Danos causados por tratamento médico não foram comprovados

Brasil Telecom é condenada por cobrar por serviços já cancelados

TJ decide que shopping não tem obrigação de indenizar comerciante

Aprovadas em concurso ajuízam ação para tomarem posse nos cargos

Fidelização no contrato de telefone celular continua valendo em Mato Grosso

STJ tranca ação penal contra Fernanda Somaggio, acusada de extorquir Marcos Valério

Município obrigado a pagar férias não gozadas a comissionado

Negado habeas-corpus a delegado federal preso em decorrência da Operação Lince

Doméstica indeniza patrão por pedir na Justiça do Trabalho o que já ganhou

Liminar permite a estudante em Campo Belo utilizar ônibus da prefeitura

JT julgará contratos de prestação de serviço de pessoa jurídica

Estudante tem pedido liminar para inscrição em seleção do Prouni indeferido

Incidência do ICMS na internet

Pena de confissão não gera presunção absoluta, motivo pelo qual inadmissível dispensa de oitiva de testemunhas

Empregado pode ser doméstico sem trabalhar em residência

Sul América é condenada a reembolsar despesa com anestesia

Laboratório é condenado porque entregou laudo de exame errado à paciente

Não cabe pagamento de honorários a Defensores Públicos em causas perdidas pelo Estado

O Estado está desobrigado a pagar honorários advocatícios quando sucumbe em ações com assistência judiciária patrocinadas pela Defensoria Pública.

Assinatura mensal - Telefônica está obrigada a devolver valores cobrados

A cobrança da assinatura básica mensal de telefone é inexigível. Com esse entendimento, o juiz Rafael Tocantins Maltez, da 1ª Vara Cível de Itanhaém, litoral de São Paulo, mandou a Telefônica devolver em dobro todos os valores recolhidos.

Empregado de subempreiteira pode processar empreiteira principal